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1. DAS PARTES

BARENBRUG DO BRASIL SEMENTES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ Nº. 15.574.816/0001-04, com sede na Rodovia SP 345, S/N, KM 131 – Gleba A – Sala A – Bairro Zona Rural Cep: 14.790-000, Guaíra/ SP doravante denominada como BARENBRUG e;

LICENCIADO(A): usuário final, pessoa física ou jurídica, que acessa o sistema de informação destinado aos clientes da BARENBRUG, doravante denominado(a) simplesmente como LICENCIADO OU USUÁRIO(A) FINAL.

Para utilizar o SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES DA BARENBRUG, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir.

2. CONSIDERANDOS E OBJETIVO
Considerando que o(a) LICENCIADO e a BARENBRUG mantém entre si um contrato de licenciamento para multiplicação de cultivares de propriedade intelectual desta;

Considerando que as informações pertinentes ao referido contrato de licenciamento, bem como informações de resultados da multiplicação pelo(a) LICENCIADO serão apresentadas e repassadas através do Sistema de Gestão Comercial e Licenciamento de Cultivares pelo(a) próprio(a) LICENCIADO, ou por pessoa por este delegada (USUÁRIO(A) FINAL), pelo fato de que as partes entendem que o Sistema de Gestão Comercial e Licenciamento de Cultivares é uma ferramenta prática que melhora a comunicação entre as mesmas;

Considerando que as informações inseridas pelo (a) USUÁRIO (A) FINAL no Sistema de Gestão Comercial e Licenciamento de Cultivares são de sua exclusiva responsabilidade;

Considerando que USUÁRIO (A) FINAL pode ser considerado tanto o LICENCIADO como outros usuários por este delegado;

E considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, as partes resolvem firmar o presente TERMO DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES, nas seguintes disposições.

3. DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES BARENBRUG”
a. Este TERMO DE USO estabelece as condições de utilização do sistema, disponibilizado este website (PORTAL), através da URL (https://geneticabarenbrug.com.br/).

b. A BARENBRUG é proprietária e legítima possuidora do SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E LICENCIAMENTO DE CULTIVARES BARENBRUG.

c. O(A) LICENCIADO(A) terá o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição, somente enquanto estiverem vigentes os contratos de licenciamento para multiplicação de sementes com a BARENBRUG. Após a rescisão dos contratos o acesso se manterá vigente por 3 anos apenas para consultas de informações prestadas.

d. O(A) LICENCIADO(A) poderá criar usuários dependentes no sistema, os quais serão tratados como USUÁRIO FINAL e pelo qual O(A) LICENCIADO(A) se responsabiliza integralmente.

e. USUÁRIOS FINAIS sem atividade em três anos poderão ser desativados ou mesmo excluídos pela BARENBRUG.

4. OBRIGAÇÕES DO(A) USUÁRIO(A) FINAL

Obriga-se o(a) USUÁRIO(A) FINAL a:
a. Manter, a seus dispêndios, acesso à Internet banda larga para utilizar o sistema;
b. Acessar o sistema via browser recomendado pela BARENBRUG e mantê-lo sempre atualizado na última versão do fabricante;
c. Manter, a seus dispêndios, um endereço de e-mail, valido e frequentemente lido, informações cadastrais atualizadas, nos cadastros da BARENBRUG para que ela possa se comunicar de forma oficial;
d. Manter equipe capacitada para a operação do sistema para a comunicação com a BARENBRUG;

e. Relatar de forma clara a ocorrência qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao sistema e informações necessárias para a BARENBRUG oferecer suporte técnico;

5. OBRIGAÇÕES DA BARENBRUG

Obriga-se a BARENBRUG a:

a. Manter o sistema funcionando regularmente, desde que o(a) USUÁRIO(A) FINAL siga as orientações da BARENBRUG e respeite as condições de uso definidas neste instrumento;

b. Dar suporte a utilização do sistema em horário comercial, no fuso horário de Brasília.

c. Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo(a) USUÁRIO(A) FINAL.

6. DADOS E INFORMAÇÕES

a. Para fins de preservação da privacidade do usuário de internet, as Partes comprometem-se a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2º da Lei do Marco Civil da Internet. As Partes se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torna-las identificáveis, utilizando-os de tais dados tão-somente para os fins necessários à consecução do objeto deste Termo de Uso do Sistema e do Contrato de Licenciamento para Multiplicação de Sementes firmado entre as partes, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares.

b. A BARENBRUG deverá, considerando os meios tecnológicos disponíveis e adequados às suas atividades, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, adotar medidas físicas e lógicas, de caráter técnico e organizacional, para prover confidencialidade, segurança e integridade dos dados de modo a evitar sua alteração, perda, subtração e acesso não autorizado, bem como a violação da privacidade dos sujeitos titulares dos dados.

c. Em caso do(a) LICENCIADO(A) violar ou contribuir com a violação de qualquer direito da BARENBRUG, inclusive pecuniários e em especial direitos relacionados à propriedade intelectual das suas cultivares, é reservado à BARENBRUG o direito de utilizar os dados e informações inseridas pelo(a) USUÁRIO(A) FINAL no sistema, inclusive contra o(a) próprio(a) LICENCIADO(A).

d. Os dados e informações inseridos pelo(a) USUÁRIO(A) FINAL no sistema serão tratados como verdadeiros e incontestáveis, equiparáveis à confissão.

e. O(A) USUÁRIO(A) FINAL é o(a) único e exclusivo(a) responsável por todos os dados e informações que eventualmente insira no sistema.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

a. O(A) USUÁRIO(A) FINAL declara ter tido acesso ao sistema e instrução de utilização promovida pela BARENBRUG, bem como compreendido na integralidade seu funcionamento.

b. O SISTEMA, receberá e armazenará informações sobre algumas atividades do(a) USUÁRIO(A) FINAL, provenientes do seu navegador, informações estas sendo o endereço IP, data e hora e as páginas acessadas (através de cookies). Os cookies conterão apenas dados de login e não armazenarão informações pessoais do(a) USUÁRIO(A) FINAL.

c. A BARENBRUG disponibilizará ao(à) USUÁRIO(A) FINAL login e senha (provisória) de acesso ao sistema. Será de responsabilidade do(a) USUÁRIO(A) FINAL a guarda do login de acesso e sua senha.

d. Recomenda-se o uso de senhas com números, caracteres especiais e alfanuméricos. Caberá ao(à) USUÁRIO(A) FINAL a alteração periódica da senha e a sua guarda contra terceiros.

e. A senha é pessoal e intransferível. Para acesso de outras pessoas, novos usuários poderão ser criados pela BARENBRUG mediante requerimento do(a) LICENCIADO(A).

f. O(A) USIÁRIO(A) FINAL consente que seus responsáveis técnicos ou prepostos podem inserir informações e dados no sistema em seu nome e sob sua responsabilidade.

g. DO FORO: fica eleito o Foro da Comarca de Guaíra/SP, para dirimir as questões decorrentes deste TERMO DE USO DO SISTEMA DA BARENBRUG.

O(A) USUÁRIO(A) FINAL declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste TERMO DE USO DO SISTEMA DA BARENBRUG, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Caso o(a) USUÁRIO(A) FINAL não concorde com o presente termo, não deverá utilizar o sistema, sendo que a utilização do sistema é expressão clara da ciência e aceite do(a) USUÁRIO(A) FINAL quanto ao presente TERMO DE USO DO SISTEMA DA BARENBRUG e das características do sistema.

A Bartrigo, com objetivo de qualificar a integridade das informações postadas no sistema TBIOWEB, está trabalhando constantemente para melhorar e elevar o nível de segurança do mesmo. Por este motivo adotou uma nova política de senhas mais seguras, sempre quando houver a necessidade e ou obrigatoriedade de revalidar os dados de acesso dos usuários finais ao sistema TBIOWEB.

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Após a confirmação, favor verificar o seu e-mail, no qual foi enviado uma nova senha para acesso ao sistema TBIOWEB.

Gestão Comercial - Licenciamento de Cultivares Barenbrug